| Projeto: |
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PL 234 07/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0234-2020 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Soninha Francine / Eduardo Matarazzo Suplicy / Police / Patrícia Bezerra / Adriana Ramalho / Fernando Holiday / André Santos / Rodrigo Goulart / Janaína Lima / Daniel Annenberg |
| Ementa: |
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SUPRIME O §4º DO ART. 138 DA LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA EXTINGUIR A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU SANCIONATÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEJAM SUBMETIDAS À COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE JULGAMENTO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTONOMIA / COMBATE / COMISSAO INTERSECRETARIAL DE JULGAMENTO / CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO / CORONAVIRUS / CORRUPCAO / COVID 19 / DECISAO / EMENDA / EXTINCAO / JULGAMENTO / LEI 15.764/2013 / LEI 17.335/2020 / LEI ANTICORRUPCAO / PANDEMIA / PENA DISCIPLINAR / PENALIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO DISCIPLINAR / RECURSO / REVISAO / SERVIDOR / SUPRESSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | |
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